sábado, 6 de janeiro de 2018

Concurso da Polícia Militar do RN passa a exigir nível superior e PM’s não obedecerão critério etário para oficial



O Diário Oficial deste sábado (06) trouxe republicada a Lei Complementar nº 613/2018 que alterou dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual n° 4.630/76).


A Lei Complementar nº 613/2018 foi publicada inicialmente no último dia 04 de janeiro com os vetos aos artigos 2º e 4º, justamente os quais tratavam sobre o ingresso nas corporações policiais e bombeiros militares.

Com a republicação, contudo, o veto foi retirado e o art. 2º da referida Lei Complementar modifica consideravelmente o art. 11 do Estatuto da PMRN.




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