terça-feira, 17 de outubro de 2017

Município de Caicó publica decreto para equilíbrio de receitas e despesas, veja



O prefeito de Caicó, Batata Araújo, publicou na segunda-feira (16) o decreto Nº 571/2017, que estabelece diretrizes e providências para equilíbrio de receitas e despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências.


Confira um resumo com as medidas do decreto:

Fica suspensa a prática dos seguintes atos:

– Formalização de contratos temporários, exceto quando estes mostrarem-se imprescindíveis ao funcionamento mínimo de serviços essenciais ou forem custeados integralmente com recursos federais ou estaduais;
– A realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo ou qualitativo nos contratos de obras e serviços de engenharia, de aquisição de bens e de prestação de serviços, inclusive de locação de imóveis, de veículos e de máquinas e equipamentos, exceto quando estes mostrarem-se imprescindíveis ao funcionamento mínimo de serviços essenciais ou forem custeados com recursos federais ou estaduais;
– A participação de servidores públicos em cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de treinamento e capacitação que demandem a realização de despesas, salvo quando a promoção das capacitações ocorrer no âmbito do próprio Município de Caicó; ou quando mostrarem-se necessárias para o incremento das receitas; ou ainda quando forem custeados com recursos federais ou estaduais;
– A contratação de serviços de coffee break e refeições diversas para eventos, salvo àqueles com os quais o Município de Caicó já tenha se comprometido até a data de publicação deste decreto;
– O apoio e patrocínio a eventos e outras atividades diversas realizadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, por intermédio de convênios, de termos de cooperação técnica ou de termos de parceria, salvo para os quais o Município de Caicó já tenha se comprometido até a data de publicação deste decreto;
– A concessão e pagamento de adicionais por serviço extraordinário a servidores públicos, exceto quando mostrarem-se imprescindíveis ao funcionamento mínimo de serviços essenciais ou forem custeados com recursos federais ou estaduais;
– A concessão de licenças ou afastamentos remunerados que dependam de avaliação discricionária da Administração Pública, salvo a concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares;
– A concessão de diárias e pagamento de despesas de viagem em geral, exceto quando estas mostrarem-se imprescindíveis ao funcionamento mínimo de serviços essenciais ou forem custeados integralmente com recursos federais ou estaduais; ou ainda quando mostrarem-se necessárias para o incremento de receitas;
– A realização de novos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
– A criação de cargo, emprego ou função, salvo eventuais projetos de lei em trâmite perante a Câmara Municipal até a data da publicação do presente decreto;
– A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo projetos de lei em trâmite perante à Câmara Municipal até a data da publicação do presente decreto e ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
– A cessão de servidores com ônus para o Município de Caicó, salvo a existência de cessão recíproca ou permuta realizada em regime de cooperação institucional com outros entes públicos;
– O pagamento das verbas rescisórias oriundas do cumprimento das disposições do presente decreto;

Fica determinada ainda a assunção das seguintes medidas, durante o período deste decreto:
– Revisão de todos os contratos firmados entre a Administração Pública e fornecedores, com vistas à negociação para fins de redução de seu valor, suprimindo, sempre que possível, os limites previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, preservados em qualquer caso os serviços essenciais prestados à coletividade;
– Revisão de todos os convênios, termos de cooperação e parcerias, formalizados com pessoas jurídicas de direito público ou privado que possuam receitas próprias, nos quais o Município contribua mediante o pagamento de despesas diversas, com vistas à negociação para fins de redução dos gastos;
– Revisão imediata de todos os atos de cessão vigentes no âmbito da municipalidade, priorizando-se seu ajuste aos casos de cessão recíproca, permutas realizadas em regime de cooperação institucional ou cujo ônus seja do cessionário, exigindo-se em todo caso a compatibilidade entre os cargos;
– Revisão imediata de todas as readaptações, priorizando-se, em caso de impossibilidade do desempenho de até 70% (setenta por cento) das atividades inerentes ao cargo ocupado, a manutenção do servidor readaptado exercendo funções diversas dentro do cargo a que pertença; e na sua impossibilidade, a efetivação da readaptação em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos;
– Exoneração/rescisão de pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de servidores com vínculo precário, ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e/ou contrato temporário;
– Rescisão de pelo menos 70% (setenta por cento) do total de termos de compromisso de estágio;
– Apuração dos atos que resultaram em aumento da despesa com pessoal expedidos nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato 2014-2017, para avaliação de possível descumprimento ao artigo 21 da Lei Complementar 101/2000;
– Instalação de medidores de energia individualizados em todos os espaços públicos explorados por particulares;

Ficam estabelecidos como metas prioritárias de redução de custos da Administração Pública Municipal os seguintes elementos de despesa:
– Redução do percentual de 20% (vinte por cento) do valor gasto com água, energia, combustível e material de expediente; II – redução do percentual de 10% (dez por cento) do total de despesa com pessoal; Parágrafo único.

O referencial utilizado para avaliação do cumprimento das metas supramencionadas será a média dos gastos realizados, por item, entre os meses de janeiro a setembro do ano de 2017:

– Ficam suspensos todos os pagamentos de créditos de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido originados até 31 de dezembro de 2016, salvo as que forem devidamente justificadas e expressamente autorizadas pelo Prefeito.
– Ficam autorizados os Secretários Municipais a revisar e determinar novos horários de trabalho de seus funcionários, visando exclusivamente a economicidade e otimização do atendimento, sem prejuízo à população, diminuindo os custos dispendidos com energia e outros insumos;
– Ficam autorizados os Secretários Municipais a estabelecer restrição parcial ao uso de veículos da frota municipal, inclusive com a imposição de limite no abastecimento de combustível por veículo, excetuando-se os veículos destinados aos atendimentos de saúde;

Fica expressamente determinado aos secretários municipais a estrita observância e cumprimento às disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

A Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Tributação e Finanças, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, por meio de relatórios circunstanciados de periodicidade mensal;

Para o acompanhamento das medidas impostas neste Decreto, deverá ser aberto e devidamente autuado processo administrativo próprio.

Os titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, deverão justificar a impossibilidade material de cumprimento de quaisquer disposições deste Decreto, motivadamente, ao Prefeito, a quem competirá acatar ou não as razões apresentadas;

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2017 e perdurando até 29 de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado por conveniência da administração.





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