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Ministério Público recomenda ao Governo do Estado demissão de servidores

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O Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (18), está eletronicamente no ar. Nessa edição, o Ministério Público do RN (MPRN) emite recomendação ao Governo do Estado, que trata da prioridade no controle de gastos da máquina pública.

Recomenda ao governador Robinson Faria (PSD) reduzir gastos com pessoal para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, é esta a série de recomendações:

“ADOTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, até que sejam reconduzidas as despesas do mesmo Poder a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo, inclusive, com:
a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I);
b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II); e
c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º).“


É assinada pelo procurador-geral de Justiça Rinaldo Reis.

Veja na íntegra clicando AQUI.

Blog do Carlos Santos


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