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Desembargador diz em julgamento que STF deve anular impeachment

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Ao depor ontem como testemunha da defesa no julgamento do impeachment, o desembargador aposentado Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, disse que houve uma violação importante no processo, porque o crime imposto a presidente da República afastada Dilma Rousseff, não existia antes do início da acusação. “Esse é um princípio básico não apenas do direito, mas da nossa civilização; para haver crime, deve haver a previsão desse delito antes”, disse.

Prado afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode e deve declarar a nulidade do processo de impeachment ao ver que teve motivação política. Ele lembrou que, no regime parlamentarista, o Congresso pode passar um voto de desconfiança e trocar o governo. “No presidencialismo, isso não pode ocorrer de forma nenhuma; após uma eleição, temos de nos submeter à escolha das urnas e respeitar a democracia. O que vejo é uma discussão sobre mau governo, não sobre crime, o que é suficiente para nulidade”, enfatizou.

Acusação

Os senadores favoráveis ao impeachment não fizeram perguntas ao professor, como estratégia para apressar o processo. Eles foram questionados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para quem o debate deveria ser feito em plenário. “Se estivessem preocupados com essas questões, estariam aqui para expor suas questões”, acusou.

“Nós faremos debate quando acharmos que ele deve ser feito; nesse momento não achamos que o depoimento pode acrescentar ao que foi dito na Comissão do Impeachment”, respondeu o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Punição

Prado destacou que um parecer do Ministério Público diz que as práticas consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não podem ser atribuídas à presidente Dilma. “Neste caso específico, a própria conclusão final do TCU reconhece que há uma nova interpretação daquela prática, e o Congresso por diversas vezes chancelou práticas semelhantes, por isso não pode haver crime”, afirmou.

Sobre a meta de superavit, justificativa para as irregularidades alegadas no caso dos decretos assinados pela presidente Dilma, o desembargador explicou que não concorda com a tese. Para ele, a meta é um fim, e só pode ser apurado após o final do ano, quando as contas do ano anterior são aprovadas ou rejeitadas".
Para o argumento de que no governo Dilma, desde 2014, houve o aumento no atraso de repasses aos bancos públicos, ele enfatizou que uma prática é ou não é crime, e em direito não importa a quantidade. “Não pode ser analisada isoladamente essa prática, porque o que é lícito continua lícito, qualquer quantidade, e antes não foi [considerado ilícita]. E se fosse ilícito, isso corresponde a crime de responsabilidade? Não corresponde”, afirmou.

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